PORTARIA № 16/2026
por Câmara Municipal
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última modificação
18/03/2026 18h16
Dispõe sobre a reavaliação, discriminação e publicação
das verbas remuneratórias e indenizatórias da Câmara
Municipal de Alto Rio Doce, em estrito cumprimento à
decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na
Reclamação nº 88.319.
PORTARIA N 16 2026.pdf
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