PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG

INSTITUCIONAL

1. O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por elaborar leis municipais, fiscalizar a Prefeitura e representar os interesses da população.

2. Qual é a função dos vereadores?

Os vereadores têm a função de criar leis, fiscalizar os gastos públicos, apresentar indicações e requerimentos, acompanhar obras e serviços públicos e representar a população junto ao Poder Público.

3. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG é composta por 9 vereadores, eleitos pelo voto direto da população para representar os interesses da comunidade e exercer as funções legislativas e fiscalizatórias do município.

4. O que faz a Mesa Diretora?

A Mesa Diretora administra os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, coordenando sessões, servidores e atividades internas.

5. O que são comissões parlamentares?

São grupos de vereadores responsáveis por analisar projetos de lei, emitir pareceres e discutir assuntos específicos de interesse público.

SESSÕES LEGISLATIVAS

6. O que são sessões ordinárias?

São reuniões periódicas da Câmara onde os vereadores discutem e votam projetos, requerimentos e demais matérias legislativas.

7. As sessões da Câmara são públicas?

Sim. Qualquer cidadão pode acompanhar presencialmente ou pelas transmissões oficiais da Câmara Municipal.

8. Como posso acompanhar as sessões ao vivo?

As sessões podem ser acompanhadas pelo site oficial, redes sociais ou canais oficiais de transmissão da Câmara.

9. Onde consultar as pautas das sessões?

As pautas podem ser consultadas no Portal da Transparência ou no portal legislativo da Câmara Municipal.

10. Onde encontrar atas das sessões?

As atas das sessões ficam disponíveis no site oficial da Câmara para consulta pública.

LEGISLAÇÃO E PROJETOS

11. O que é um Projeto de Lei?

É uma proposta apresentada pelos vereadores, prefeito ou comissões para criação, alteração ou revogação de leis municipais.

12. Como consultar projetos em tramitação?

Os projetos podem ser consultados no sistema legislativo disponível no portal oficial da Câmara.

13. Onde posso consultar as leis municipais?

As leis municipais estão disponíveis no portal legislativo da Câmara e no Diário Oficial do Município.

14. O que é uma indicação parlamentar?

É um pedido formal do vereador ao Poder Executivo sugerindo melhorias, obras ou serviços para a população.

15. O que são requerimentos?

São solicitações feitas pelos vereadores para obtenção de informações, providências ou realização de homenagens e moções.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

16. O que é o Portal da Transparência?

É um portal público que disponibiliza informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, folha de pagamento e demais atos administrativos da Câmara Municipal.

17. Quais informações posso consultar no Portal da Transparência?

É possível consultar:

• despesas e receitas;
• licitações e contratos;
• diárias e passagens;
• folha de pagamento;
• relatórios fiscais;
• prestação de contas;
• estrutura organizacional;
• atos administrativos e legislativos.

18. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

É a Lei Federal nº 12.527/2011, que garante ao cidadão o direito de solicitar informações públicas dos órgãos governamentais.

19. Como faço um pedido de informação?

O cidadão pode solicitar informações pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), presencialmente ou pelos canais digitais da Câmara.

20. O que é o e-SIC?

É o sistema eletrônico utilizado para pedidos formais de acesso à informação pública.

OUVIDORIA

21. O que é a Ouvidoria da Câmara?

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre a população e a Câmara Municipal para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.

22. Posso fazer denúncias pela Ouvidoria?

Sim. A Ouvidoria recebe denúncias relacionadas aos serviços públicos e à administração pública municipal.

23. Posso fazer manifestação anônima?

Sim, desde que respeitados os critérios legais e administrativos aplicáveis.

24. Como acompanhar minha manifestação?

Após o registro da manifestação, o cidadão recebe um protocolo para acompanhamento da solicitação.

25. Qual o prazo para resposta da Ouvidoria?

O prazo segue a legislação vigente e pode variar conforme a complexidade da solicitação.

PROCURADORIA DA MULHER

26. O que é a Procuradoria da Mulher?

É um órgão da Câmara Municipal criado para proteger e promover os direitos das mulheres.

27. A Procuradoria da Mulher pode receber denúncias?

Sim. A Procuradoria pode receber denúncias de violência, discriminação, assédio e violação de direitos das mulheres.

28. A Procuradoria substitui a polícia?

Não. A Procuradoria realiza acolhimento, orientação e encaminhamento aos órgãos competentes.

29. Quais casos podem ser encaminhados à Procuradoria da Mulher?

Casos de:

• violência doméstica;
• violência psicológica;
• assédio moral ou sexual;
• discriminação;
• violação de direitos femininos.

30. O atendimento é sigiloso?

Sim. O atendimento busca garantir acolhimento humanizado, respeito e sigilo das informações.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

31. Onde consultar licitações da Câmara?

As licitações ficam disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

32. Como participar de uma licitação?

Os editais são publicados oficialmente contendo todas as regras, prazos e documentos necessários para participação.

33. Onde consultar contratos administrativos?

Os contratos e aditivos podem ser consultados no portal oficial da transparência.

SERVIÇOS AO CIDADÃO

34. Como entrar em contato com a Câmara Municipal?

O contato com a Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG pode ser realizado presencialmente, por telefone, e-mail, Ouvidoria ou pelos canais digitais oficiais.

Telefone: (32) 3345-1806
E-mail: camaramunicipal@altoriodoce.mg.leg.br

35. Onde fica localizada a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG está localizada na:

Avenida Carlos Couto, nº 32
Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

36. Qual o horário de funcionamento?

O atendimento ao público da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG acontece de:

Segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.

37. Como solicitar uso da Tribuna Livre?

O cidadão deve seguir as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

38. A população pode participar de audiências públicas?

Sim. As audiências públicas são abertas à população e promovem participação popular nas decisões públicas.

39. O que é publicado no Diário Oficial do Município?

São publicados:

• leis;
• portarias;
• decretos;
• editais;
• licitações;
• contratos;
• nomeações;
• atos legislativos e administrativos.

40. Como acompanhar notícias e ações da Câmara?

As notícias podem ser acompanhadas pelo site oficial, redes sociais e canais de comunicação da Câmara Municipal.