Leis

por Interlegis — última modificação 06/11/2015 17h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL por Interlegis — última modificação 07/05/2021 10h36
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL por Interlegis — última modificação 07/05/2021 10h37
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. As normas que, por ventura, não estejam no site deverão ser consultadas na Câmara Municipal.
REGIMENTO INTERNO por lta — última modificação 07/05/2021 10h37
RESOLUÇÕES por lta — última modificação 07/05/2021 10h37
DECRETOS por lta — última modificação 23/06/2022 13h39
PORTARIAS por lta — última modificação 07/05/2021 10h38
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 01/08/2016 14h32
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 01/08/2016 14h33
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Ações do documento