LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

por Interlegis — publicado 01/08/2016 14h30, última modificação 07/05/2021 10h37
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. As normas que, por ventura, não estejam no site deverão ser consultadas na Câmara Municipal.
LEIS 2021 por Câmara Municipal — última modificação 04/03/2021 15h18
CONTÉM AS LEIS MUNICIPAIS APROVADAS NO ANO DE 2021
LEIS 2020 por Câmara Municipal — última modificação 05/03/2020 12h23
CONTÉM AS LEIS MUNICIPAIS APROVADAS NO ANO DE 2020.
LEIS 2019 por Câmara Municipal — última modificação 18/01/2019 13h38
LEIS 2018 por lta — última modificação 31/07/2018 15h05
LEIS 2017 por lta — última modificação 17/03/2017 15h20
LEIS 2016 por lta — última modificação 27/04/2017 13h04
LEIS 2015 por lta — última modificação 09/05/2017 15h44
LEIS 2014 por lta — última modificação 10/05/2017 11h53
LEIS 2013 por lta — última modificação 10/05/2017 12h48
LEIS ANTERIORES A 2013 por lta — última modificação 10/05/2017 12h57
LEIS 2022 por Câmara Municipal — última modificação 10/02/2022 15h07

Ações do documento