LEI Nº 1.073, DE 25 DE MAIO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
01/06/2026 10h28
Dispõe sobre a oficialização do Sítio Eletrônico do
Município de Alto Rio Doce como imprensa oficial de
divulgação e publicação de atos administrativos,
concomitante aos meios previstos na Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.
LEI N 1 073 DE 25 DE MAIO DE 2026.pdf
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