LEI Nº 1.068, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
por Câmara Municipal
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última modificação
30/03/2026 13h22
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para prestar auxílio a Municípios da região que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências.
LEI N 1068 DE 27 DE MARÇO DE 2026.pdf
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