LEI Nº 1.064, DE 12 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
19/03/2026 10h26
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de saldo residual oriundo de emendas parlamentares, creditado na conta específica do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, ao Lar São Vicente de Paulo de Alto Rio Doce/MG, e dá outras providências.
LEI 1064 DE 12 DE MARÇO DE 2026.pdf
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