LEI Nº 1.040, DE 30 DE MAIO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
06/06/2025 13h22
Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações
artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para
deficientes físicos no Município de Alto Rio Doce-MG e dá outras
providências.
lei n 1040.pdf
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