LEI N° 1.043, DE 10 DE JULHO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
17/07/2025 09h57
Revoga a desafetação e a doação do imóvel
público municipal descrito na Lei nº
239/97, de 04 de setembro de 1997, por
inobservância do prosseguimento dos
trâmites necessários à consolidação da
doação.
LEI N 1043.pdf
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