LEI COMPLEMENTAR N 1.056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
—
última modificação
23/12/2025 17h58
Autoriza a cessão de uso, em regime de servidão, de áreas
de terreno de propriedade do Município de Alto Rio Doce
à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA/MG, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N 1056 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
—
Documento PDF,
3.95 MB (4138914 bytes)