LEI COMPLEMENTAR N 1.038, DE 15 DE MAIO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
16/05/2025 10h28
Altera a Lei Municipal nº 1.011, de 21 de fevereiro
de 2025, a qual instituiu o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no Município
de Alto Rio Doce.
LEI COMPLEMENTAR N 1.038, DE 15 DE MAIO DE 2025.pdf
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