Lei nº 864, de 27 de dezembro de 2021.
por Câmara Municipal
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última modificação
12/01/2022 14h52
"Autoriza a desafetação e alienação de imóveis institucionais de propriedade do Município de Alto Rio Doce-MG, que especifica, e dá outras providências."
Lei_n__864-2021-Desafeco_e_alienao_de_imveis.pdf
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Documento PDF,
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