LEI Nº 851 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2022 13h03
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município, nos termos da legislação federal vigente..
Lei_Complementar_851-2021-Normas_urbanisticas-Radiocomunicao-.pdf
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