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LEI N°847, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/09/2021 12h37
Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras estabelecidas neste município ,integrantes do Sistema Financeiro Nacional , nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de serviços bancários e dá outras providências .
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2021
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LEI Nº 1.068, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/03/2026 13h22
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para prestar auxílio a Municípios da região que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2026
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Projeto de Lei n°007 de 21 de março de 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2021 15h47
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a atualizar o valor da subvenção a título específico de verba COVID-19 e parcela única extra, ao Hospital de Alto Rio Doce (Nossa Senhora da Conceição), nos termos da Lei Orgânica Municipal e art. 199 da CF/88.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N° XX/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/12/2025 10h56
Dispõe sobre as normas, prazos e procedimentos
para a instrução, análise, tramitação, apreciação e
fiscalização do Projeto de Lei do Plano Plurianual
(PPA), do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da
Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, e dá
outras providências.
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2025
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LEI Nº 1.023, DE 28 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
10/04/2025 08h44
Dispõe sobre a denomlnacao da Creche
Municlpal de Alto Rlo Doce/MG.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2025
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ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG - LEGISLATURA 2021/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/09/2024 17h05
Aos 22 de agosto de 2024, às 17:00hs, realizou-se na sede da Câmara Municipal de
Alto Rio Doce a Octogésima Oitava Sessão Ordinária da Legislatura 2021/2024, presidida pelo
Presidente Marco Antônio Pereira.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ATAS DAS SESSÕES
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ATAS 2024
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ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG — LEGISLATURA 2021/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/09/2023 10h05
ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTO RIO DOCE/MG — LEGISLATURA 2021/2024
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ATAS DAS SESSÕES
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ATAS 2023
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 20 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/03/2025 14h21
Dispõe sobre o reajuste dos servidores ocupantes de
cargos públicos do Poder Executivo do Município Alto Rio
Doce/MG, nos termos do que dispõe o Art. 87, inciso X da
Lei Orgânica do Município c/c Art. 37, inciso X da CR/88,
referente ao ano de 2024.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/04/2024 08h19
Aos 07 de março de 2024, às 16:00 horas, realizou-se na sede da Câmara Municipal
de Alto Rio Doce a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 07 de
novembro de 2023.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
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ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 2024
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LEI Nº 994, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
24/10/2024 10h16
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a repassar
recursos de incentivo financeiro de custeio para
o fortalecimento de ações e serviços de saúde da
Rede de Urgência e Emergência, ao Hospital de
Alto Rio Doce (Hospital Nossa Senhora da
Conceição), nos termos da Lei Orgânica
Municipal e art. 199 da CF/88.
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