MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N° XX/2025
por Câmara Municipal
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última modificação
05/12/2025 10h56
Dispõe sobre as normas, prazos e procedimentos
para a instrução, análise, tramitação, apreciação e
fiscalização do Projeto de Lei do Plano Plurianual
(PPA), do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da
Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, e dá
outras providências.
INSTRUCAO NIRMATIVA N XX 202520251205.pdf
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