INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2025
- MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N° XX/2025 — por Câmara Municipal — última modificação 05/12/2025 10h56
- Dispõe sobre as normas, prazos e procedimentos para a instrução, análise, tramitação, apreciação e fiscalização do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, e dá outras providências.
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