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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/11/2023 17h46
Dispõe sobre o estacionamento de veículos
especificados nesta lei e dá outras
providências.
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2025 15h47
Altera os artigos 78, 80 e 81 da Lei Complementar
nº 373, de 28 de novembro de 2003, e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/08/2022 15h10
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do Município de Alto Rio Doce e contém outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/11/2021 16h53
Dispõe sobre a Regulamentação para o uso e concessão de uso dos Cemitérios Públicos Municipais, estabelece preço público e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI N 027, DE 14 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2025 09h54
Dispõe sobre a autorização para subvencionar
a Associação Altoriodocense Futebol Clube e dá
outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 36, DE 22 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/04/2025 15h27
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG
firmar Termo de Colaboração, mediante
subvenção pública, com o LAR SAO VICENTE DE
PAULO DE ALTO RIO DOCE - e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 37, DE 22 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/04/2025 15h28
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG
firmar Termo de Colaboração, mediante
subvenção pública, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ALTO
RIO DOCE- e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 042, DE 03 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/06/2025 11h58
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em
recursos financeiros e horas de máquinas aos produtores
participantes da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro
no município, e dá outras providências.
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N 043, DE 02 DE JULHO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/07/2025 15h04
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei Municipal nº 676/2015, no Município
de Alto Rio Doce/MG.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS 2025
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Projeto de Lei n. 08 de 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/04/2023 13h29
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana — REURB — no
âmbito do município de Alto Rio Doce/MG, nos termos
recomendados pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto
Federal nº 9.310/2018, define as Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS 2023
