ATOS DE PROMULGAÇÃO E APROVAÇÃO.
Ato de Promulgação de 26 de agosto de 2021 .
Ato de Promulgação 1.pdf — Documento PDF, 160 KB (163917 bytes)
PROMULGAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Promulgação de emenda 2.pdf — Documento PDF, 242 KB (248015 bytes)
PROMULGAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO N°004/2021.
Promulgação do Decreto n°004 de 2021.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1320027 bytes)
ATO DE APROVAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ATO_DE_APROVAO_EMENDA_A_LOM.pdf — Documento PDF, 614 KB (628929 bytes)
Ações do documento