ATOS DE PROMULGAÇÃO 2024
- ATO DE PROMULGAÇÃO A LEI ORDINÁRIA Nº 970, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2024 14h45
- Promulgar a Lei Ordinária nº 970, de 26 de março de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 037, de 05 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo.
- ATO DE PROMULGAÇÃO A LEI ORDINÁRIA Nº 975, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — por Câmara Municipal — última modificação 16/04/2024 12h57
- Promulgar a Lei Ordinária nº 975, de 16 de abril de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 24, de 29 de novembro de 2023, de autoria do Poder Legislativo.
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