LEI Nº 1.071, DE 13 DE ABRIL DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
23/04/2026 10h30
Altera os arts. 3º, inciso IV e 4º da Lei Municipal
nº 1054/2025, e dá outras providências.
LEI N 1 071 2026.pdf
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Documento PDF,
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