LEI Nº 1.055, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
03/12/2025 16h40
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a receber, em
doação com encargos, três (3) lotes de terreno
urbano destinados à cessão de uso de servidão à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA/MS, e dá outras providências.
lei_1055-2025_01035154_03021845 - convertido.pdf
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