LEI Nº 1.054, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
03/12/2025 13h15
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI N 1054 DE 01 DE DEZEMBRO DE 202520251203.pdf
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