LEI Nº 1.050, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
07/10/2025 13h22
Revoga a Lei Municipal nº 91, de 12 de outubro de
1976, que autorizou a criação da Reserva Biológica
Municipal de Alto Rio Doce, declara de utilidade
pública a área que especifica, para fins de
implantação de unidades habitacionais populares e
espaços de recreação, e dá outras providências.
LEI N 1050 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
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