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PROJETO DE DE DECRETO Nº 06, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/09/2025 16h39
Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Alto Rio Doce e dá
outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS 2025
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LEI Nº 796 DE 17 DE MAIO DE 2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/10/2019 17h27
Dispõe sobre o Adicional e Insalubridade aos agentes públicos do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2019
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INSPEÇÃO INTERNA REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
24/02/2025 17h12
Tendo em vista a realização da inspeção interna referente ao mês de maio de 2024 apresento o
relatório de Controle Interno, com análise durante o decurso normal dos trabalhos de inspeção.
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TRANSPARÊNCIA
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CONTROLADORIA INTERNA
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RELATÓRIOS DO CONTROLE INTERNO 2024
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Lei nº 686 de 04 de março de 2016
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por lta
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última modificação
24/03/2017 12h57
Institui a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – CIP
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2016
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AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE Nº 09
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por Câmara Municipal
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última modificação
20/11/2025 16h24
Contratação, por inexigibilidade, do curso de
capacitação "Regulamentação das Contratações no Poder Legislativo: Lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)", ministrado pelo Prof.
Dr. Milton Mendes Botelho, na modalidade Ensino a Distância (EAD), com acesso
individual e intransferível pelo período de 12 meses, carga horária total de 20 horas,
destinado à servidora Rejaine Bevilaqua Siqueira, visando ao aprimoramento técnico
nas atividades relacionadas às contratações públicas na Câmara Municipal.
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TRANSPARÊNCIA
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INEXIGIBILIDADE
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INEXIGIBILIDADE 2025
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PRESTAÇÃO DE CONTAS 1º QUADRIMESTRE 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/07/2022 16h03
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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PRESTAÇÃO DE CONTAS LEGISLATIVO
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Aviso Consulta Pública Municipalização - Período entre 04 e 10 de julho
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por Câmara Municipal
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publicado
07/07/2023
Esta acontecendo na Câmara Municipal de Alto Rio Doce consulta Pública para promoção da participação
popular sobre o Projeto de Lei nº 020/2023, nos termos da Lei Municipal nº
883/2022, os formulários para preenchimento e protocolo podem ser encontrados no anexo I da Portaria 42/2023, no link: https://www.altoriodoce.mg.leg.br/leis/portarias/portarias-2023/portaria-n-42-2023/view
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Portaria 06 de 16/02/2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
16/02/2023 17h20
Nomeia servidores para os cargos no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
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LEIS
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PORTARIAS
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PORTARIAS 2023
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PRESTAÇÃO DE CONTAS 1º QUADRIMESTRE 2022.ppt
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/07/2022 16h11
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DECRETO N.º 2.865 DE 13 DE JUNHO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2024 09h17
Reorganiza a disposição e competências do Comitê Gestor de Proteção
de Dados (CGPD), do Controlador de Dados, do Encarregado de Dados,
do Operador de Dados e dos outros setores afetados por estes, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, para estabelecer as diretrizes e
procedimentos de conformidade à Lei Federal! n.º 13.709, de 14 de
agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2023
