DECRETO Nº 2.779 DE 11 DE SETEMBRO DE 2021
por Câmara Municipal
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última modificação
11/01/2024 12h37
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de
junho de 2017 e a Lei Federal nº 14.129, e adota outras providências.
Decreto_2.779-2021.pdf
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