PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
25/11/2025 14h41
Autoriza a cessão de uso, em regime de servidão, de áreas de terreno
de propriedade do Município de Alto Rio Doce à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 053 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
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