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Lei 799 de 27 de maio de 2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/05/2019 12h49
Dispõe sobre reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para adequação ao piso nacional das categorias previsto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2019
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/07/2022 11h00
Dispõe sobre a criação do Programa Leite para todos que compreende o conjunto de ações voltadas a suplementação da nutrição das crianças e altera a lei nº 528 de 10 de junho de 2010.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ANTEPROJETOS DE LEIS
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ANTEPROJETOS 2022
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Projeto de Lei n°18/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
22/09/2021 15h53
'Institui a declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para instituições financeiras estabelecidas neste Município ,integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da Lei 4.595/64 , a ser realizada por meio do software de declaração mensal serviços bancários e dá outras providências ."
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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LEI N°832 DE 03 DE MARÇO DE 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/03/2021 16h54
Dispõe sobre o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para adequação ao piso nacional das categorias previsto na Lei Federal n°13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências .
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2021
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2023 17h00
“Dispõe sobre a isenção do IPTU a idosos e dá outras providências.”
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/12/2022 16h47
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 850/2021, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Alto Rio Doce/MG e da outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 22, DE 07 DE JUNHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
20/06/2024 14h36
Veto ao Autógrafo de Lei nº 22, de 07 de junho de 2024, que
autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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VETOS
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VETOS 2024
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LEI Nº 1.032, DE 12 DE MAIO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
16/05/2025 10h21
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1.028, de 15 de abril de
2025, que dispõe sobre o reajuste dos servidores
ocupantes de cargos públicos do Poder Executivo do
Município de Alto Rio Doce/MG.
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LEIS 2025
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Lei nº 609 de 29 de outubro de 2013
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por lta
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última modificação
10/05/2017 12h34
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Alto Rio Doce/MG no Consórcio Internacional para o Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Mantiqueira e dá outras providências.
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LEIS 2013
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LEI Nº 813 DE 27 DE MARÇO DE 2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/04/2020 14h48
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG a reajustar o valor da subvenção ao Hospital Nossa Senhora da Conceição situado nessa localidade, durante o período de calamidade pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e art. 199 da CR/88.
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