VETOS 2026
- VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05/2026 — por Câmara Municipal — última modificação 05/03/2026 13h45
- VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 05/2026 - Projeto de Lei 04/2026, especificamente quanto à Emenda Substitutiva nº 01, que estabelece prazo de vigência de 60 (sessenta) dias para a lei que autoriza o Município a prestar auxílio a Municípios da região que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública.
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