VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05/2026
por Câmara Municipal
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última modificação
05/03/2026 13h45
VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 05/2026 - Projeto de
Lei 04/2026, especificamente quanto à Emenda Substitutiva nº 01, que estabelece prazo de vigência de 60
(sessenta) dias para a lei que autoriza o Município a prestar auxílio a Municípios da região que tenham
decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública.
VETO AO AUTÓGRAFO Nº 05-2026.pdf
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