Câmara Municipal De Alto Rio Doce- MG

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 22 DE MARÇO DE 2023.: por Câmara Municipal — última modificação 23/03/2023 17h00
“Dispõe sobre a isenção do IPTU a idosos e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR N 1.038, DE 15 DE MAIO DE 2025: por Câmara Municipal — última modificação 16/05/2025 10h28
Altera a Lei Municipal nº 1.011, de 21 de fevereiro de 2025, a qual instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no Município de Alto Rio Doce.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE AGOSTO DE 2022: por Câmara Municipal — última modificação 26/08/2022 15h10
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do Município de Alto Rio Doce e contém outras providências.
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PROJETO DE LEI N 043, DE 02 DE JULHO DE 2025: por Câmara Municipal — última modificação 07/07/2025 15h04
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 676/2015, no Município de Alto Rio Doce/MG.
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LEI N° 761 DE 06 DE MARÇO DE 2018: por lta — última modificação 01/08/2018 11h45
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 591/2013 E SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DA UNIDADE DA REDE FARMÁCIA DE TODOS NO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE/MG.
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ATO DE PROMULGAÇÃO A LEI Nº 1.039, DE 29 DE MAIO DE 2025: por Câmara Municipal — última modificação 30/05/2025 10h11
Institui a Política de Proteção à Saúde Institucional da Câmara Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 03, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - LEGISLATIVO: por Câmara Municipal — última modificação 18/03/2025 16h00
Altera a Lei Municipal nº 1.011, de 21 de fevereiro de 2025, a qual Instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no Município de Alto Rio Doce.
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Projeto de Lei n°004 de 04 de Março de 2021: por Câmara Municipal — última modificação 27/09/2021 13h07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação , integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara, conforme previsto na Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências .
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Lei nº 609 de 29 de outubro de 2013: por lta — última modificação 10/05/2017 12h34
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Alto Rio Doce/MG no Consórcio Internacional para o Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Mantiqueira e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 41, DE 19 DE MAIO DE 2025: por Câmara Municipal — última modificação 22/05/2025 11h13
Revoga a desafetação e a doação do imóvel público municipal descrito na Lei nº 239/97, de 04 de setembro de 1997, por inobservância do prosseguimento dos trâmites necessários à consolidação da doação.
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