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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 17 DE MARÇO DE 2026
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2026 13h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
cessão de uso de bem público à empresa do ramo
de confecção, com encargos, visando à instalação
de unidade industrial no Município de Alto Rio
Doce/MG, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2026
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Lei nº 659 de 05 de janeiro de 2015
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por lta
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última modificação
08/05/2017 16h33
Dispõe sobre a regulamentação e legalização do serviço de Plantões Médico, de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Motorista e dá outras providências.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2015
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/12/2025 11h37
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a receber, em doação
com encargos, três (3) lotes de terreno urbano destinados à
cessão de uso de servidão à Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA/MG, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/08/2024 11h55
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.179.863,28 (três milhões,
cento e setenta e nove e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos) e adota
outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2024
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LEI Nº 790 DE 29 DE MARÇO DE 2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/04/2019 14h17
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2019
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
12/07/2023 08h49
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - ANOS INICIAIS, da Rede Estadual em nosso Município e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/07/2023 15h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - ANOS INICIAIS, da Rede Estadual em nosso Município e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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Projeto de Lei n°14 , de 21 de maio de 2021.
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2021 15h30
Ratifica o protocolo de intenções , contrato de consórcio público e estatuto do consórcio de administração do serviço de iluminação pública CASIP e institui o consórcio público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da administração indireta do município , e dá outras providências .
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 20 DE JUNHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
01/07/2024 14h35
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG a utilizar
recursos financeiros provenientes de parte do Imposto
de Renda devido ao Fundo do Idoso para destinação ao
Lar São Vicente de Paulo de Alto Rio Doce — e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2024
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PORTARIA Nº 42/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/10/2022 16h48
Designa Sessão Ordinária Extra e dá outras providências.
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LEIS
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PORTARIAS
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PORTARIAS 2022
