PROJETO DE LEI Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
04/12/2025 11h37
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a receber, em doação
com encargos, três (3) lotes de terreno urbano destinados à
cessão de uso de servidão à Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA/MG, e dá outras providências.
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