PROJETO DE LEI Nº 05, DE 17 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2026 13h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
cessão de uso de bem público à empresa do ramo
de confecção, com encargos, visando à instalação
de unidade industrial no Município de Alto Rio
Doce/MG, e dá outras providências.
PL 05-2026.pdf
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Documento PDF,
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