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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/07/2023 15h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - ANOS INICIAIS, da Rede Estadual em nosso Município e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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Projeto de Lei n°14 , de 21 de maio de 2021.
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2021 15h30
Ratifica o protocolo de intenções , contrato de consórcio público e estatuto do consórcio de administração do serviço de iluminação pública CASIP e institui o consórcio público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da administração indireta do município , e dá outras providências .
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 20 DE JUNHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
01/07/2024 14h35
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG a utilizar
recursos financeiros provenientes de parte do Imposto
de Renda devido ao Fundo do Idoso para destinação ao
Lar São Vicente de Paulo de Alto Rio Doce — e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2024
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LEI Nº 790 DE 29 DE MARÇO DE 2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/04/2019 14h27
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2019
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DECRETO Nº 2.769 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/01/2024 10h43
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do
Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e
procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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LEIS
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DECRETOS MUNICIPAIS 2021
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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG - LEGISLATURA 2025/2028
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2025 08h09
Aos 17 de julho de 2025, às 17:00hs, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Alto
Rio Doce a décima quarta sessão ordinária da Legislatura 2025/2028, presidida pelo
Presidente Ari Sant Ana de Carvalho.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ATAS DAS SESSÕES
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ATAS 2025
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Lei nº 883, de 24 de junho de 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/06/2022 14h14
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finas do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências."
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2022
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LEI Nº 785 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
17/01/2019 16h56
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER UM AUMENTO DE 2,62% NO CÔMPUTO NO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 657.400,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2018
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LEI 783 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/01/2019 13h45
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E ACERCA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2018
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LEI Nº 1.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/10/2025 14h05
Disciplina a concessão de verbas indenizatórias no âmbito
da Câmara Municipal de Alto Rio Doce e dá outras
providências.
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LEIS
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LEIS 2025
