PROJETO DE LEI Nº 050, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
04/11/2025 09h35
Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, para fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Alto Rio Doce - MG, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 50 - ASSINADO.pdf
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Documento PDF,
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