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LEI COMPLEMENTAR N 1.038, DE 15 DE MAIO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
16/05/2025 10h28
Altera a Lei Municipal nº 1.011, de 21 de fevereiro
de 2025, a qual instituiu o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no Município
de Alto Rio Doce.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/08/2022 15h10
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do Município de Alto Rio Doce e contém outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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PROJETO DE LEI N 043, DE 02 DE JULHO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/07/2025 15h04
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei Municipal nº 676/2015, no Município
de Alto Rio Doce/MG.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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LEI N° 766 DE 14 DE MAIO DE 2018
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por lta
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última modificação
01/08/2018 14h10
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º E RETÍFICA O ART 5º E SEU INCISO I E ACRESCENTA INCISO III NO ART 5º DA LEI 746 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2018
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/09/2023 12h44
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº
2.759, de 21 de junho de 2021 e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
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Projeto de Lei n°004 de 04 de Março de 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2021 13h07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação , integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara, conforme previsto na Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências .
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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LEI N° 761 DE 06 DE MARÇO DE 2018
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por lta
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última modificação
01/08/2018 11h45
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 591/2013 E SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DA UNIDADE DA REDE FARMÁCIA DE TODOS NO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE/MG.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2018
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ATO DE PROMULGAÇÃO A LEI Nº 1.039, DE 29 DE MAIO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/05/2025 10h11
Institui a Política de Proteção à Saúde Institucional da Câmara
Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ATOS DE PROMULGAÇÃO E APROVAÇÃO
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ATOS DE PROMULGAÇÃO 2025
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PROJETO DE LEI N° 41, DE 19 DE MAIO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
22/05/2025 11h13
Revoga a desafetação e a doação do imóvel
público municipal descrito na Lei nº 239/97, de
04 de setembro de 1997, por inobservância do
prosseguimento dos trâmites necessários à
consolidação da doação.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N° 03, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - LEGISLATIVO
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/03/2025 16h00
Altera a Lei Municipal nº 1.011, de 21
de fevereiro de 2025, a qual Instituiu o
Programa Municipal de Recuperação
Fiscal - REFIS Municipal, no Município
de Alto Rio Doce.
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