PROJETO DE LEI Nº 044, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
22/08/2025 08h58
Revoga a Lei Municipal nº 91, de 12 de outubro de
1976, que autorizou a criação da Reserva Biológica
Municipal de Alto Rio Doce, declara de utilidade
pública a área que especifica, para fins de
implantação de unidades habitacionais populares e
espaços de recreação, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N 044 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - convertido.pdf
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