PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2026 13h33
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.060/2026,
que dispõe sobre os requisitos de escolaridade
para provimento de cargos, e dá outras
providências.
PL 06-2026.pdf
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Documento PDF,
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