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PROJETO DE LEI N 043, DE 02 DE JULHO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/07/2025 15h04
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei Municipal nº 676/2015, no Município
de Alto Rio Doce/MG.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2025
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Projeto de Lei n. 08 de 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/04/2023 13h29
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana — REURB — no
âmbito do município de Alto Rio Doce/MG, nos termos
recomendados pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto
Federal nº 9.310/2018, define as Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI N.º 38, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/12/2021 13h56
Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI N.º 042, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
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por Câmara Municipal
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última modificação
10/02/2022 15h06
"Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais, e dá outras providências."
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI N° 03, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - LEGISLATIVO
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/03/2025 16h00
Altera a Lei Municipal nº 1.011, de 21
de fevereiro de 2025, a qual Instituiu o
Programa Municipal de Recuperação
Fiscal - REFIS Municipal, no Município
de Alto Rio Doce.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N° 09, DE 20 DE MAIO DE 2025 - (LEGISLATIVO)
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/05/2025 10h29
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.033, de 13 de maio de 2025, e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N° 028, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/09/2022 09h50
Modifica dispositivos da Lei nº 862, de 27 de dezembro de 2021, e, autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG firmar Termo de Colaboração, mediante subvenção pública, com o Hospital de Alto Rio Doce – Nossa Senhora da Conceição – e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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PROJETO DE LEI N° 36, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/11/2021 16h53
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG firmar Termo de Colaboração, mediante subvenção pública, com o Hospital de Alto Rio Doce – Nossa Senhora da Conceição – e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI N° 41, DE 19 DE MAIO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
22/05/2025 11h13
Revoga a desafetação e a doação do imóvel
público municipal descrito na Lei nº 239/97, de
04 de setembro de 1997, por inobservância do
prosseguimento dos trâmites necessários à
consolidação da doação.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI N°003 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
22/02/2022 13h16
Dispõe a criação de cargos efetivos de médicos especialistas na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências .
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEI 2022
