PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 25 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 11h37
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - REFIS 2026, no
Município de Alto Rio Doce - MG e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 08 DE 25 DE MARÇO DE 2026.pdf
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Documento PDF,
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