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Projeto de Lei n°23 de 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/08/2021 15h59
"Abre Crédito suplementar e adota outras providências ."
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/06/2022 13h33
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia a comunidade escolar e de aprovação do Pode Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos inicias e/ou dos anos finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
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PROJETOS DE LEI 2022
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 17 DE JUNHO DE 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
12/07/2022 13h17
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG, a receber servidores públicos efetivos, em caráter de cessão, nos termos que menciona, bem como, ceder servidores e da outras providências.
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PROJETOS DE LEI 2022
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Projeto de lei 001/2023 - Autoria do Executivo
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/02/2023 12h05
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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Projeto de lei 002/2023 - Autoria do Executivo
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/02/2023 12h07
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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Projeto de Lei 002/2023 de autoria do Legislativo
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por Câmara Municipal
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última modificação
07/02/2023 15h10
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEIS 2023
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Projeto de lei 003/2023 - Autoria do Executivo
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/02/2023 12h06
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PROJETOS DE LEIS 2023
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Projeto de lei 004/2023 - Autoria do Executivo
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/02/2023 12h09
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PROJETOS DE LEIS 2023
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PROJETO DE LEI 024, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/02/2025 17h47
Altera o anexo 11 da Lei nº 865, de 29 de dezembro de 2021 que
estabelece a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal
de Alto Rio Doce e dá outras providências.
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PROJETOS DE LEIS 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
21/06/2024 11h49
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2024, no Município de Alto Rio Doce — Minas Gerais e dá outras providências.
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