PROJETO DE LEI Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
08/04/2026 16h02
Dispõe sobre a oficialização do Sítio Eletrônico do
Município de Alto Rio Doce como imprensa oficial de
divulgação e publicação de atos administrativos,
concomitante aos meios previstos na Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N 09 DE 31 DE MARCO DE 2026.pdf
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