PROJETO DE LEI Nº 09, DE 25 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 16h56
Altera o §1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.057/2025 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 25 DE MARÇO DE 2026.pdf
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