PROJETO DE LEI Nº 07, DE 18 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2026 13h34
Altera os arts. 3º, inciso IV e 4º da Lei
Municipal nº 1054/2025, e dá outras
providências.
PL 07-2026.pdf
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Documento PDF,
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