PROJETO DE LEI N 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
por Câmara Municipal
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última modificação
04/02/2026 15h25
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de
saldo residual oriundo de emendas parlamentares,
creditado na conta específica do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, referente à Estruturação da Rede
de Serviços do SUAS, ao Lar São Vicente de Paulo de Alto Rio
Doce/MG, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.pdf
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