PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 08 DE MAIO DE 2026
por Câmara Municipal
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última modificação
12/05/2026 16h11
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2026, no Município de Alto Rio Doce - MG e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 14 EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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