PROJETO DE LEI Nº 27, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
por Câmara Municipal
—
última modificação
23/08/2022 13h29
Dispõe sobre o reajuste dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, para a adequação ao piso nacional das categorias previsto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS nº 1971, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 27-2022 (1).pdf
—
Documento PDF,
964 KB (987366 bytes)