PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
por Câmara Municipal
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última modificação
26/08/2022 15h10
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do Município de Alto Rio Doce e contém outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003.pdf
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Documento PDF,
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