ATO DE PROMULGAÇÃO À LEI Nº 1.065, DE 17 DE MARÇO DE 2026
por Câmara Municipal
—
última modificação
17/03/2026 11h56
Promulgar a Lei nº 1.065, de 17 de março de 2026, oriunda do Projeto de Lei
Ordinária nº 12/2025 que Modifica as Leis Municipais nº 914/2023 e 963/2024 e dá outras
providências.
ATO DE PROMULGACAO A LEI N 1 065.pdf
—
Documento PDF,
292 KB (299986 bytes)