ATO DA MESA DIRETORA N 07/2026
por Câmara Municipal
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última modificação
27/03/2026 12h57
Estabelece o Procedimento Operacional Padrão (POP) de natureza prioritária para contratações diretas por inexigibilidade de licitação voltadas ao aperfeiçoamento de pessoal, institui o regime de sobrestamento procedimental por urgência, designa órgãos para regulamentação técnica definitiva e dá outras providências.
ATO DA MESA Nº 7.pdf
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